Medida foi publicada no Diário Oficial da União. Objetivo é preservar empregos
As empresas já podem aderir à nova edição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), do Governo Federal, a partir de hoje (28). As novas regras do programa que permite a suspensão de contratos de trabalho e redução de jornadas e salários de funcionários foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), com a MP nº 1.045.
O programa deve atingir 4 milhões de trabalhadores e o Governo Federal projeta gastar R$ 10 bilhões com a reedição da medida. Confira as novas regras:
REGRAS DO PROGRAMA BEM EM 2021
Empregador e trabalhador deverão negociar acordo;
Jornada poderá ser cortada em 25%, 50% ou 70%, com redução proporcional no salário;
Contrato de trabalho poderá ser suspenso;
Medidas devem valer por até 120 dias, ou seja, quatro meses;
Neste período, trabalhador recebe compensação pela perda de renda;
Cálculo do benefício depende do percentual do corte de jornada e do valor que o trabalhador tem direito atualmente com o seguro-desemprego.
COMO FUNCIONA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR
Assim como foi no ano passado, o Governo pagará uma compensação pela perda de renda do trabalhador. Dessa forma, o BEm deve ser calculado com base no valor do seguro-desemprego e no percentual do corte de jornada no trabalhador.
Por exemplo, em um acordo para redução de 50%, o empregado recebe 50% do salário da empresa e 50% da parcela do seguro-desemprego.
O teto do auxílio, portanto, seria pago em caso de suspensão de contrato e seria no valor do seguro-desemprego, que atualmente pode chegar a R$ 1.911,84.
OUTRAS MEDIDAS TRABALHISTAS
O governo traz outra Medida Provisória, a MP 1.046 com mais mudanças temporárias nas regras trabalhistas, assim como no ano passado, entre as quais:
Antecipação de férias individualmente (com pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio ao caixa das firmas) ;
Conceder férias coletivas;
Antecipar feriados;
Flexibilização de regras para alterar regime de trabalho para home office;
Constituir regime especial de banco de horas (com possibilidade de compensação em até 18 meses);
Adiamento do recolhimento do FGTS dos funcionários por até quatro meses.
FGTS
Outra MP, de nº 1.046, permite que empresas adiem por até quatro meses o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos empregados -vencimentos de maio a agosto.
No caso do adiamento do FGTS, a suspensão será temporária e terá que ser compensada depois pelo patrão, podendo ser em até quatro parcelas iniciadas em setembro.
O direito ao depósito de 8% do salário em conta do FGTS do trabalhador não muda.
Por serem medidas provisórias, os programas passam a valer nesta quarta-feira (28) e precisam do aval do Congresso em até 120 dias.
Ainda na área trabalhista, uma das medidas provisórias prevê a autorização para antecipação de feriados e regras mais flexíveis para férias coletivas.
FÉRIAS E BANCO DE HORAS
O patrão poderá também antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha sido concluído.
Além disso, durante o prazo de 120 dias a partir da publicação, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.
O governo ainda criou um regime especial de compensação de banco de horas por causa das medidas adotadas durante a pandemia da Covid-19.
A ideia é ampliar o período para o ajuste de horas trabalhadas. O foco é o empregado que não cumpriu toda jornada de trabalho prevista no contrato devido às medidas de restrição ao funcionamento de determinadas atividades econômicas.
No regime especial, o trabalhador tem até 18 meses para compensar as “horas negativas”. Atualmente, o período varia entre 6 e 12 meses.
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
Com a sanção de uma alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, foi permitida a abertura de crédito extraordinário a programas emergenciais, como o BEm, que não serão computados na meta de resultado primário. Na prática, o Executivo foi dispensado de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir as despesas com os programas de apoio manutenção de emprego e renda no País.
A estimativa do Governo Federal é destinar até 15 bilhões de reais para dois programas voltados à iniciativa privada – o BEm e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito de apoio a micro e pequenas empresas.
GASTOS COM O BEM E O PRONAMPE EM 2020
O benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda (BEm) consumiu R$ 35,38 bilhões em 2020. A medida permitiu a realização de 20 milhões de acordos, beneficiando 10 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empresas. No caso do Pronampe, o projeto pagou R$ 39,98 bilhões em 2020.
Kommentare